Orçamento de Estado 2014 – Agravamento Tributação – Viaturas de Serviço

O_Estado_GUma das medidas do OE 2014 que interferem directamente no sector automóvel é o agravamento sobre a tributação de viaturas de serviço.

Com efeito, a referida norma impõe a tributação em sede de IRS dos carros entregues pelas empresas aos seus quadros médios e superiores, sob a forma de remuneração acessória.

Para além disso, a utilização de viaturas de serviço deixará também de beneficiar dos incentivos fiscais actualmente concedidos às empresas em sede de IRC. A intenção é fazer com que as empresas não atribuam com tanta frequências carros a administradores e directores, como uma remuneração acessória, que escapa ao IRS por não estar no contro.

Desta forma, o Governo vai agravar, em sede de IRS, a tributação autónoma dos veículos de valor superior a 20 mil euros, os quais passam a ser taxados a 20%, eliminando-se a tributação diferenciada para os chamados “carros ecológicos” (actualmente com uma taxa de 5%).

A medida aplica-se também a empresários em nome individual e profissionais liberais com contabilidade organizada. Soma-se ainda um agravamento da tributação autónoma em sede de IRC de 20% para 35%.

 

Ana de Oliveira Pedroso

Ana de Oliveira Pedroso

Marketing Manager

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